Termo de Adesão ao Recebimento Online

O Recebimento Online é uma funcionalidade técnica que conecta o agendamento do Tutor a uma cobrança gerada na sua conta Mercado Pago. A Plataforma atua exclusivamente como integradora de software e não é instituição de pagamento, não realiza subadquirência por conta própria nem custodia recursos de terceiros. O processamento, a liquidação e a guarda dos valores são feitos pelo Mercado Pago, conforme os termos e a regulação aplicável a ele.

• Gestor: você, dono(a) ou responsável pelo pet shop, titular da conta Mercado Pago conectada.
• Tutor / Cliente final: o cliente que agenda e paga o serviço de forma antecipada.
• Mercado Pago: o provedor de pagamentos (instituição responsável pelo processamento e liquidação).
• Recebimento Online: a funcionalidade que gera a cobrança (Pix ou cartão) no momento do agendamento.
• Plataforma / Petfeito: o software de gestão, operado por [Razão social da empresa], CNPJ [CNPJ].

Para usar o recurso, você conecta a sua própria conta Mercado Pago à Plataforma por meio de autorização (OAuth). Ao fazê-lo:

• Você autoriza a Plataforma a criar cobranças em seu nome, exclusivamente para os agendamentos do seu pet shop.
• Você declara ser o titular legítimo da conta e responsável por mantê-la regular (incluindo verificação de identidade e exigências do Mercado Pago).
• A Plataforma não tem acesso à sua senha do Mercado Pago; a credencial de acesso é armazenada de forma cifrada e usada apenas para gerar as cobranças.
• Você pode desconectar a qualquer momento nas configurações, encerrando a geração de novas cobranças.

• O valor pago pelo Tutor é processado pelo Mercado Pago e creditado diretamente na sua conta.
• Os prazos de liquidação (quando o dinheiro fica disponível) são definidos pelo Mercado Pago conforme o meio de pagamento e a configuração da sua conta — a Plataforma não controla nem garante esses prazos.
• A Plataforma apenas registra o pagamento confirmado no seu Caixa e Financeiro, para sua organização — esse registro é gerencial e não representa guarda de valores pela Plataforma.

• Tarifas do Mercado Pago: o Mercado Pago cobra suas próprias tarifas de processamento, que são descontadas do valor que você recebe. Os percentuais são definidos por ele e podem variar por meio de pagamento e prazo de recebimento.
• Remuneração da Plataforma: a ativação do Recebimento Online pode estar sujeita a uma cobrança da Plataforma (mensalidade e/ou percentual por transação), informada de forma clara na própria Plataforma antes da contratação. Quando houver percentual por transação, ele é informado a você e aplicado de forma transparente.
• Mudanças de valores serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais da Plataforma.

• Se um agendamento pago for cancelado, ou se houver acordo de devolução, o estorno ao Tutor é de responsabilidade do Gestor, realizado pela conta Mercado Pago (hoje pelo painel do Mercado Pago; a Plataforma poderá oferecer essa ação no futuro).
• Em caso de chargeback ou contestação (ex.: o Tutor questiona a cobrança junto ao emissor do cartão), o custo e o ônus da contestação são suportados pelo Gestor, pois foi ele quem recebeu o valor e prestou (ou deveria prestar) o serviço.
• A Plataforma não é parte na relação de consumo entre Gestor e Tutor e não responde por reembolsos, chargebacks, qualidade do serviço ou descumprimento do agendamento.
• Recomenda-se ao Gestor definir e comunicar ao Tutor sua política de cancelamento e reembolso.

• Manter a conta Mercado Pago regular e em seu nome, cumprindo as exigências do provedor.
• Prestar o serviço agendado e pago, ou promover a devolução quando devida.
• Praticar preços corretos e informações verdadeiras nos serviços oferecidos.
• Cumprir a legislação aplicável, incluindo obrigações fiscais e tributárias sobre os valores que recebe.
• Tratar o Tutor conforme o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.

Os dados necessários ao pagamento (valor, identificação do agendamento e, quando aplicável, dados do pagador) são tratados para viabilizar a cobrança e a sua conciliação financeira. Dados sensíveis de pagamento (como dados de cartão) são tratados diretamente pelo Mercado Pago, não trafegando nem sendo armazenados pela Plataforma. Cada parte é responsável pelo tratamento que realiza, nos termos da Política de Privacidade e da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

• Você pode desativar o recurso ou desconectar a conta a qualquer momento, sem multa, deixando de gerar novas cobranças.
• A Plataforma pode suspender o recurso em caso de uso indevido, fraude, ordem de autoridade competente, ou exigência do Mercado Pago.
• Este Termo vige enquanto o recurso estiver ativo e é parte integrante dos Termos de Uso para pet shops.

A Plataforma fornece o software de integração “no estado em que se encontra” e empenha-se na sua disponibilidade, mas não responde por indisponibilidades, recusas, atrasos de liquidação, tarifas ou decisões do Mercado Pago, nem por prejuízos decorrentes da relação entre Gestor e Tutor. A responsabilidade da Plataforma, quando cabível, limita-se nos termos dos Termos de Uso para pet shops.

Ao marcar a opção de aceite e conectar sua conta, você concorda com este Termo, ficando registrada a data e a versão aceitas como prova de consentimento. Podemos atualizar este Termo; alterações relevantes serão comunicadas e, quando necessário, será solicitado novo aceite. Dúvidas: privacidade@petfeito.com.br.